Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 1084, DE 20 DE JULHO DE 2021.Altera, excepcionalmente para o Exercício de 2021 a Tabela "14", do art. 7º, inciso I do CTM - Código Tributário Municipal nº 64, de 29 de dezembro de 2003, Repristina o art. 1ºda Lei Complementar nº 1.054, de 10 de dezembro de 2020, que alterou a Tabela 14, do art. 7º, Inciso I do CTM, e Revoga a Lei Complementar nº 1.079, de 04 de junho de 2021.
Tipo:
- Lei complementar
Número: 1084
Ano: 2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1079, DE 04 DE 04 DE JUNHO DE 2021. Altera a Lei nº1054, de 10 de dezembro de 2020 que modificou a Tabela "14", do art.7º,inciso I da Lei Municipal nº 64, de 29 de Dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Tipo:
- Lei complementar
Número: 1079
Ano: 2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1078, DE 04 DE JUNHO DE 2021 Altera a Lei nº 64, de 29 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, arts. 23,245 e 248, e dá outras providências.
Tipo:
- Lei complementar
Número: 1078
Ano: 2021
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LEI COMPLEMETAR Nº 1024, DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Da nova redação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
Tipo:
- Lei complementar
Número: 1024
Ano: 2020
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LEI COMPLEMENTAR 857, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017. ALTERA O "CAPUT" E O § 4º DO ARTIGO 246 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº103/2005, 178/2006 E 311/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei complementar
Número: 857
Ano: 2020
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LEI COMPLEMENTAR Nº855, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017. FICA ALTERADA E ACRESCENTADA REDAÇÃO A LEI Nº064/2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei complementar
Número: 855
Ano: 2020
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LEI COMPLEMENTAR Nº853, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. ALTERA O §2º, DO ART 13, A TABELA I- DA TAXA DE COLETA DE LIXO E A TABELA II - FATORES CORRETIVOS DE PRÉDIOS E TERRENOS DA LEI MUNICIPAL Nº064/2003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Tipo:
- Lei complementar
Número: 853
Ano: 2020
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Lei Complementar nº 855, de 20 de Outubro de 2017.
Tipo:
- Lei complementar
Número: 855
Ano: 2017
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