Leis e Decretos

LEI COMPLEMENTAR Nº 1079, DE 04 DE 04 DE JUNHO DE 2021. Altera a Lei nº1054, de 10 de dezembro de 2020 que modificou a Tabela "14", do art.7º,inciso I da Lei Municipal nº 64, de 29 de Dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Tipo:
  • Lei complementar
Número: 1079
Ano: 2021
Tipo: Lei complementar

Altera a Lei nº1054, de 10 de dezembro de 2020 que modificou a Tabela "14", do art.7º,inciso I da Lei Municipal nº 64, de 29 de Dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Data da Publicação: 04/06/2021 às 17:43 hrs

Anexos
LEI COMPLEMENTAR N 1079 (PDF)