Leis Complementares
LEI COMPLEMETAR Nº 1024, DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Da nova redação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
Tipo:
- Lei complementar
Número: 1024
Ano: 2020
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LEI COMPLEMENTAR 857, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017. ALTERA O "CAPUT" E O § 4º DO ARTIGO 246 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº103/2005, 178/2006 E 311/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei complementar
Número: 857
Ano: 2020
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LEI COMPLEMENTAR Nº855, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017. FICA ALTERADA E ACRESCENTADA REDAÇÃO A LEI Nº064/2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei complementar
Número: 855
Ano: 2020
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LEI COMPLEMENTAR Nº853, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. ALTERA O §2º, DO ART 13, A TABELA I- DA TAXA DE COLETA DE LIXO E A TABELA II - FATORES CORRETIVOS DE PRÉDIOS E TERRENOS DA LEI MUNICIPAL Nº064/2003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Tipo:
- Lei complementar
Número: 853
Ano: 2020
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