Leis e Decretos

LEI COMPLEMENTAR Nº853, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. ALTERA O §2º, DO ART 13, A TABELA I- DA TAXA DE COLETA DE LIXO E A TABELA II - FATORES CORRETIVOS DE PRÉDIOS E TERRENOS DA LEI MUNICIPAL Nº064/2003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

Tipo:
  • Lei complementar
Número: 853
Ano: 2020
Tipo: Lei complementar

ALTERA O §2º, DO ART 13, A TABELA I- DA TAXA DE COLETA DE LIXO E A TABELA II - FATORES CORRETIVOS DE PRÉDIOS E TERRENOS DA LEI MUNICIPAL Nº064/2003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

Data da Publicação: 25/08/2020 às 11:37 hrs

Anexos
LEI N853 (PDF)