Leis e Decretos

LEI COMPLEMENTAR Nº 1078, DE 04 DE JUNHO DE 2021 Altera a Lei nº 64, de 29 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, arts. 23,245 e 248, e dá outras providências.

Tipo:
  • Lei complementar
Número: 1078
Ano: 2021
Tipo: Lei complementar

Altera a Lei nº 64, de 29 de dezembro de 2003, que 
 estabelece o Código Tributário do Município, arts. 
 23,245 e 248, e dá outras providências.

Data da Publicação: 04/06/2021 às 17:31 hrs

Anexos
LEI COMPLEMENTAR N 1078 (PDF)