Leis e Decretos

LEI COMPLEMENTAR Nº 1084, DE 20 DE JULHO DE 2021.Altera, excepcionalmente para o Exercício de 2021 a Tabela "14", do art. 7º, inciso I do CTM - Código Tributário Municipal nº 64, de 29 de dezembro de 2003, Repristina o art. 1ºda Lei Complementar nº 1.054, de 10 de dezembro de 2020, que alterou a Tabela 14, do art. 7º, Inciso I do CTM, e Revoga a Lei Complementar nº 1.079, de 04 de junho de 2021.

Tipo:
  • Lei complementar
Número: 1084
Ano: 2021
Tipo: Lei complementar

Altera, excepcionalmente para o Exercício de 2021 a Tabela "14", do art. 7º, inciso I do CTM - Código Tributário Municipal nº 64, de 29 de dezembro de 2003, Repristina o art. 1ºda Lei Complementar nº 1.054, de 10 de dezembro de 2020, que alterou a Tabela 14, do art. 7º, Inciso I do CTM, e Revoga a Lei Complementar nº 1.079, de 04 de junho de 2021.
 

Data da Publicação: 21/07/2021

Anexos
LEI COMPLEMENTAR N 1084 (PDF)