Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 1084, DE 20 DE JULHO DE 2021.Altera, excepcionalmente para o Exercício de 2021 a Tabela "14", do art. 7º, inciso I do CTM - Código Tributário Municipal nº 64, de 29 de dezembro de 2003, Repristina o art. 1ºda Lei Complementar nº 1.054, de 10 de dezembro de 2020, que alterou a Tabela 14, do art. 7º, Inciso I do CTM, e Revoga a Lei Complementar nº 1.079, de 04 de junho de 2021.
Tipo:
- Lei complementar
Número: 1084
Ano: 2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1079, DE 04 DE 04 DE JUNHO DE 2021. Altera a Lei nº1054, de 10 de dezembro de 2020 que modificou a Tabela "14", do art.7º,inciso I da Lei Municipal nº 64, de 29 de Dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Tipo:
- Lei complementar
Número: 1079
Ano: 2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1078, DE 04 DE JUNHO DE 2021 Altera a Lei nº 64, de 29 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, arts. 23,245 e 248, e dá outras providências.
Tipo:
- Lei complementar
Número: 1078
Ano: 2021
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