Leis e Decretos
LEI MUNICIPAL Nº 64 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA E LEI 034_2000.
Tipo:
- Lei
Número: 64
Ano: 2003
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LEI MUNICIPAL Nº 04 DE 14 DE JANEIRO DE 1991.REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 4
Ano: 1991
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LEI Nº 07 DE 08 DE MARÇO DE 1976 .ESTABELECE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. CONSOLIDA O MESMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 7
Ano: 1976
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