Leis e Decretos
LEI MUNICIPAL Nº 04 DE 14 DE JANEIRO DE 1991.REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 4
Ano: 1991
Tipo: Lei
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.