LEI MUNICIPAL Nº 64 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA E LEI 034_2000.

Tipo:
  • Lei
Número: 64
Ano: 2003
Tipo: Lei

ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUN., CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROV. E REVOGA E LEI 034_2000.