Leis e Decretos
LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 - Dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal do município, cria o serviço de inspeção municipal - S.I.M., e dá outras providências.
Tipo:
- Lei
Número: 1149
Ano: 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.148, DE 20 DE OUTUBRO DE 20222 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Tipo:
- Lei
Número: 1148
Ano: 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.147, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera dispositivos de Lei Municipal nº 844/2017 de 14 de agosto de 2017 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município dá outras providências.
Tipo:
- Lei
Número: 1147
Ano: 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1146, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera a Redação do Caput do Art. 1º da Lei nº 176/2006 e institui o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de saúde e de Combates ás Endemias.
Tipo:
- Lei
Número: 1146
Ano: 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1145, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 - "Altera a Lei Municipal nº 1109, de 21 de janeiro de 2022, que "Institui o Programa Municipal de Inseminação Artificial em bovinos e dá outras providências".
Tipo:
- Lei
Número: 1145
Ano: 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1144, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 - Autoriza a Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público de 02 (dois) Operários - 44 horas, através de Processo Seletivo Simplificado.
Tipo:
- Lei
Número: 1144
Ano: 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1143, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 - Autoriza a Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público de 01 (um) Telefonista/ Recepcionista - 40 horas, através de Processo Seletivo Simplificado.
Tipo:
- Lei
Número: 1143
Ano: 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1142, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 - Autoriza a Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público de 01 (um) Calceteiro - 44 horas, através de Processo Seletivo Simplificado.
Tipo:
- Lei
Número: 1142
Ano: 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1141, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 - Autoriza a Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público de 01 (um) Pedreiro - 44 horas, através de Processo Seletivo Simplificado.
Tipo:
- Lei
Número: 1141
Ano: 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1140, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 - Autoriza a Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público de 01 Professor de Atendimento Educacional Especializado, através de Processo Seletivo Simplificado.
Tipo:
- Lei
Número: 1140
Ano: 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1139, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 - Autoriza a Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público de 02 (dois) Técnicos de Enfermagem, através de Processo Seletivo Simplificado.
Tipo:
- Lei
Número: 1139
Ano: 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1138, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 - Autoriza Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público de 01 (um) Agente Comunitário de Saúde-40 horas,através de Processo Seletivo Público Simplificado.
Tipo:
- Lei
Número: 1138
Ano: 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1137, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.000,00 (Cinquenta e Um Mil Reais), baseado em recebimento de Recurso do Governo do Estado e Juros do Período.
Tipo:
- Lei
Número: 1137
Ano: 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1136, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 301.000,00(Trezentos e Um Mil Reais ), baseado em recebimento de Recursos do Governo Federal e Juros do Período.
Tipo:
- Lei
Número: 1136
Ano: 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1135, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 -Cria a gratificação por atividades de Natureza Especial Destinada aos Operadores de Máquinas e Equipamentos Rodoviários,Operadores de Máquinas e Equipamentos Rodoviários e Mecânico e dá outras providências.
Tipo:
- Lei
Número: 1135
Ano: 2022
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