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Leis
Lei Complementar 853, de 26 de setembro de 2017.
Tipo:
Lei
Número: 853
Ano: 2017
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Leis Municipais 1974
Tipo:
Lei
Número: 1
Ano: 2016
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Leis Municipais 2007
Tipo:
Lei
Número: 1
Ano: 2016
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Leis Municipais 2001
Tipo:
Lei
Número: 1
Ano: 2016
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Leis Municipais 2000
Tipo:
Lei
Número: 1
Ano: 2016
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Leis Municipais 2016
Tipo:
Lei
Número: 0
Ano: 2016
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LEIS 2015
Tipo:
Lei
Número: 1
Ano: 2015
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Portaria 140 de 2011
Tipo:
Lei
Número: 1
Ano: 2014
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Leis Municipais 2014
Tipo:
Lei
Número: 1
Ano: 2014
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Leis Municipais 2013
Tipo:
Lei
Número: 2
Ano: 2013
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Leis Municipais 2010
Tipo:
Lei
Número: 1
Ano: 2011
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Leis Municipais 2011
Tipo:
Lei
Número: 0
Ano: 2011
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Leis Municipais 2009
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Lei
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Leis Municipais 2008
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Ano: 2008
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Leis Municipais 2006
Tipo:
Lei
Número: 1
Ano: 2006
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