Lei Complementar 853, de 26 de setembro de 2017.

Tipo:
  • Lei
Número: 853
Ano: 2017

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Leis Municipais 1974

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 2016

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Leis Municipais 2007

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 2016

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Leis Municipais 2001

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 2016

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Leis Municipais 2000

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 2016

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Leis Municipais 2016

Tipo:
  • Lei
Número: 0
Ano: 2016

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LEIS 2015

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 2015

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Portaria 140 de 2011

Tipo:
  • Lei
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Leis Municipais 2014

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 2014

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Leis Municipais 2013

Tipo:
  • Lei
Número: 2
Ano: 2013

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Leis Municipais 2010

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 2011

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Leis Municipais 2011

Tipo:
  • Lei
Número: 0
Ano: 2011

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Leis Municipais 2009

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  • Lei
Número: 1
Ano: 2009

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Leis Municipais 2008

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 2008

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Leis Municipais 2006

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 2006

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