Leis e Decretos

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LEI Nº 07 DE 08 DE MARÇO DE 1976 .ESTABELECE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. CONSOLIDA O MESMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Lei
Número: 7
Ano: 1976

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Leis Municipais 1976

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 1976

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Leis Municipais 1975

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 1975

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Lei Municipais 1974

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 1974

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Leis Municipais 1973

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 1973

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Leis Municipais 1972

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 1972

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Leis Municipais 1971

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 1971

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Leis Municipais 1970

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 1970

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Leis Municipais 1969

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 1969

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Leis Municipais 1968

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 1968

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Leis Municipais 1967

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 1967

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Leis Municipais 1966

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 1966

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Leis Municipais 1965

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 1965

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Leis Municipais 1964

Tipo:
  • Lei
Número: 1
Ano: 1964

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