Leis e Decretos
LEI MUNICIPAL Nº 1124, DE 04 DE MAIO DE 2022 -"Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social através da Instalação ou Ampliação de Indústrias e/ou Estabelecimentos Comerciais, Cria Programa de Incentivos de Máquina e dá Outras Providências."
Tipo:
- Lei
Número: 1124
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI MUNICIPAL Nº 1124, DE 04 DE MAIO DE 2022 -"Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social através da Instalação ou Ampliação de Indústrias e/ou Estabelecimentos Comerciais, Cria Programa de Incentivos de Máquina e dá Outras Providências."
Data da Publicação: 05/05/2022
| Anexos |
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| LEI Nº 1124 (PDF) |