Leis e Decretos
LEI Nº 1103, DE DEZEMBRO DE 2021 - Institui o Programa Municipal de Microcrédio Produtivo Orientado denominado Desenvolver, e dá outras providências.
Tipo:
- Lei
Número: 1103
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI Nº 1103, DE DEZEMBRO DE 2021 - Institui o Programa Municipal de Microcrédio Produtivo Orientado denominado Desenvolver, e dá outras providências.
Data da Publicação: 27/12/2021
| Anexos |
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| LEI Nº 1103 (PDF) |