Leis e Decretos
DECRETO Nº 643, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o Anexo I do Decreto nº 629, de 20 de julho de 2021, que reitera a declaração de estado de calamidade pública.
Tipo:
- Decreto
Número: 643
Ano: 2021
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 643, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o Anexo I do Decreto nº 629, de 20 de julho de 2021, que reitera a declaração de estado de calamidade pública.
Data da Publicação: 14/09/2021
Anexos |
---|
DECRETO Nº 643 (PDF) |