Leis e Decretos

LEI Nº 1089, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 -Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de pessoas condenadas pela lei Maria da Penha e do Feminicídio.

Tipo:
  • Lei
Número: 1089
Ano: 2021
Tipo: Lei

LEI Nº 1089, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 -Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de pessoas condenadas pela lei Maria da Penha e do Feminicídio.

Data da Publicação: 09/09/2021

Anexos
LEI Nº 1089 (PDF)