Leis e Decretos

LEI COMPLEMENTAR 857, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017. ALTERA O "CAPUT" E O § 4º DO ARTIGO 246 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº103/2005, 178/2006 E 311/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Lei complementar
Número: 857
Ano: 2020
Tipo: Lei complementar

ALTERA O "CAPUT" E O § 4º DO ARTIGO 246 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº103/2005, 178/2006 E 311/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Publicação: 25/08/2020 às 14:06 hrs

Anexos
LEI N857 (PDF)