Leis e Decretos

LEI Nº986, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. AUTORIZA A SUSPENSÃO E A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO A QUE SE REFERE AS LEIS Nº 932/2019, Nº933/2019 E Nº934/2019, DE 08 DE JANEIRO DE 2019.

Tipo:
  • Lei
Número: 986
Ano: 2019
Tipo: Lei

AUTORIZA A SUSPENSÃO E A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO A QUE SE REFERE AS LEIS Nº 932/2019, Nº933/2019 E Nº934/2019, DE 08 DE JANEIRO DE 2019.

Data da Publicação: 26/12/2019 às 12:30 hrs

Anexos
LEI N986 (PDF)