Leis e Decretos

LEI Nº963, DE 18 DE JUNHO DE 2019. CRIA O FUNDO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - FUPA E O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL - CONDEPA.

Tipo:
  • Lei
Número: 963
Ano: 2019
Tipo: Lei

CRIA O FUNDO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - FUPA E O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL - CONDEPA.

Data da Publicação: 24/06/2019 às 17:05 hrs

Anexos
LEI N963 (PDF)