Leis e Decretos
Decreto n° 406/2018 - Regulamenta a inscrição de fornecedores de bens, serviços e obras no Registro Cadastral do Município de Tucunduva.
Tipo:
- Decreto
Número: 406
Ano: 2018
Tipo: Decreto
Marcelo Antônio Burin, Prefeito Municipal de Tucunduva, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Tucunduva e os Art. 32, paragrafo 2º, Art. 34. Art. 37 e Art. 51 da Lei 8666/93.