Leis e Decretos

PORTARIA Nº 54, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 - Determina a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Especial - PAE, por mais 30 (trinta) dias.

Tipo:
  • Portaria
Número: 54
Ano: 2024
Tipo: Portaria

PORTARIA Nº 54, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 - Determina a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Especial - PAE, por mais 30 (trinta) dias.

Data da Publicação: 08/02/2024

Anexos
PORTARIA Nº 54 (PDF)