Leis e Decretos
DECRETO Nº 806, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 - Define o percentual de reajuste dos valores no Código Tributário Municipal.
Tipo:
- Decreto
Número: 806
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 806, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 - Define o percentual de reajuste dos valores no Código Tributário Municipal.
Data da Publicação: 04/01/2024
| Anexos |
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| DECRETO Nº 806 (PDF) |