Leis e Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 795, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 - Regulamenta a Lei Municipal nº 1.149, de 20 de outubro de 2022, que dispoõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal no município de Tucunduva/RS, e dá outras providências.
Tipo:
- Decreto
Número: 795
Ano: 2023
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 10/11/2023
Anexos |
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Decreto nº 795 (PDF) |