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Leis e Decretos
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Leis e Decretos
Decretos 2016
Tipo:
Decreto
Número: 0
Ano: 2016
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DECRETOS 2015
Tipo:
Decreto
Número: 1
Ano: 2015
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LEIS 2015
Tipo:
Lei
Número: 1
Ano: 2015
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PORTARIAS 2015
Tipo:
Portaria
Número: 1
Ano: 2015
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Portaria 140 de 2011
Tipo:
Lei
Número: 1
Ano: 2014
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PORTARIAS 2014
Tipo:
Portaria
Número: 1
Ano: 2014
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Leis Municipais 2014
Tipo:
Lei
Número: 1
Ano: 2014
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DECRETOS 2014
Tipo:
Decreto
Número: 1
Ano: 2014
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Leis Municipais 2013
Tipo:
Lei
Número: 2
Ano: 2013
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Decretos de 2013
Tipo:
Decreto
Número: 1
Ano: 2013
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Portarias 2013
Tipo:
Portaria
Número: 1
Ano: 2013
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DECRETO Nº 25 DE 21 DE MARÇO DE 2012
Tipo:
Decreto
Número: 0
Ano: 2012
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Leis Municipais 2010
Tipo:
Lei
Número: 1
Ano: 2011
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Leis Municipais 2011
Tipo:
Lei
Número: 0
Ano: 2011
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Leis Municipais 2009
Tipo:
Lei
Número: 1
Ano: 2009
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