Leis e Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 727, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 - Regulamenta a Lei Municipal nº 1.149, de 20 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal no Município de Tucunduva/RS, e dá outras providências.
Tipo:
- Decreto
Número: 727
Ano: 2022
Tipo: Decreto
DECRETO MUNICIPAL Nº 727, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 - Regulamenta a Lei Municipal nº 1.149, de 20 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal no Município de Tucunduva/RS, e dá outras providências.
Data da Publicação: 26/10/2022
| Anexos |
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| Decreto Muncipal 727 (PDF) |