Leis e Decretos

LEI Nº 1117, DE 13 DE ABRIL DE 2022 - "Constitui o CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA como entidade de Utilidade Pública, e autoriza o repasse de subvenções".

Tipo:
  • Lei
Número: 1117
Ano: 2022
Tipo: Lei

LEI Nº 1117, DE 13 DE ABRIL DE 2022 - "Constitui o CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA como entidade de Utilidade Pública, e autoriza o repasse de subvenções".

Data da Publicação: 13/04/2022

Anexos
LEI Nº 1117 (PDF)