Leis e Decretos
DECRETO Nº 663, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - Declara Situação de Emergência nas áreas do minicípio, afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM-COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR 36/2020.
Tipo:
- Decreto
Número: 663
Ano: 2022
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 663, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - Declara Situação de Emergência nas áreas do minicípio, afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM-COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR 36/2020.
Data da Publicação: 11/01/2022
| Anexos |
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| DECRETO Nº 663 (PDF) |