Leis e Decretos

PORTARIA Nº 366, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - Determina a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Especia - PAE, por mais 30 (trinta) dias.

Tipo:
  • Portaria
Número: 366
Ano: 2021
Tipo: Portaria

PORTARIA Nº 366, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - Determina a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Especia - PAE, por mais 30 (trinta) dias.

Data da Publicação: 16/12/2021

Anexos
PORTARIA Nº 366 (PDF)