Leis e Decretos

LEI Nº 1102, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Art. 1°, II da Lei Municipal nº 403/2010 que "Estabelece requisitos para declaração de utilidade pública de entidade, e dá outras providências"

Tipo:
  • Lei
Número: 1102
Ano: 2021
Tipo: Lei

LEI Nº 1102, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Art. 1°, II da Lei Municipal nº 403/2010 que "Estabelece requisitos para declaração de utilidade pública de entidade, e dá outras providências".

Data da Publicação: 09/12/2021

Anexos
LEI Nº 1102 (PDF)