Leis e Decretos
LEI Nº 1102, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Art. 1°, II da Lei Municipal nº 403/2010 que "Estabelece requisitos para declaração de utilidade pública de entidade, e dá outras providências.
Tipo:
- Lei
Número: 0
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI Nº 1102, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Art. 1°, II da Lei Municipal nº 403/2010 que "Estabelece requisitos para declaração de utilidade pública de entidade, e dá outras providências.
Data da Publicação: 09/12/2021
| Anexos |
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| LEI Nº 1102 (PDF) |