Leis e Decretos
LEI Nº 1099, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 - Estabelece, no ambito do Município de Tucunduva sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Tipo:
- Lei
Número: 1099
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI Nº 1099, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 - Estabelece, no ambito do Município de Tucunduva sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Data da Publicação: 08/12/2021
| Anexos |
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| LEI Nº 1099 (PDF) |