Leis e Decretos

DECRETO Nº 657, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 - Define e Regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Programa NOTA FISCAL GAÚCHA do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Tipo:
  • Decreto
Número: 657
Ano: 2021
Tipo: Decreto

DECRETO Nº 657, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 - Define e Regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Programa NOTA FISCAL GAÚCHA do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Data da Publicação: 06/12/2021

Anexos
DECRETO Nº 657 (PDF)