Leis e Decretos

DECRETO Nº 643, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o Anexo I do Decreto nº 629, de 20 de julho de 2021, que reitera a declaração de estado de calamidade pública.

Tipo:
  • Decreto
Número: 643
Ano: 2021
Tipo: Decreto

DECRETO Nº 643, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o Anexo I do Decreto nº 629, de 20 de julho de 2021, que reitera a declaração de estado de calamidade pública.

Data da Publicação: 14/09/2021

Anexos
DECRETO Nº 643 (PDF)