Leis e Decretos
LEI Nº 1089, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 -Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de pessoas condenadas pela lei Maria da Penha e do Feminicídio.
Tipo:
- Lei
Número: 1089
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI Nº 1089, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 -Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e do Feminicídio.
Data da Publicação: 09/09/2021
Anexos |
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LEI Nº 1089 (PDF) |