Leis e Decretos

DECRETO Nº 639, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. Altera o inciso I do art .4º e o Anexo do Decreto nº 629, de 20 de julho de 2021, que reitera a declaração de estado de calamidade pública e todo o território do Município de Tucunduva para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 ( novo coronavírus); define, de acordo com àsnormas do Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, consoante o estabelecido pelo Dec. Estadual nº 55.882 de 2021, medidas de monitoramento, controle, prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do território municipal, e dá outras providências.