Leis e Decretos

DECRETO Nº 625, DE 13 DE JULHO DE 2021 - Estabelece, pelo período que especifica, medidas extraordinárias adicionais para fins de controle, prevenção e de enfrentamentoà pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Tipo:
  • Decreto
Número: 625
Ano: 2021
Tipo: Decreto

Estabelece, pelo período que especifica, medidas extraordinárias adicionais para fins de controle, prevenção e de enfrentamentoà pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Data da Publicação: 15/07/2021 às 09:34 hrs

Anexos
DECRETO N 625 (PDF)