Leis e Decretos

DECRETO Nº 623, DE 06 DE JULHO DE 2021. Estabelece, pelo período que especifica, medidas extraordinárias adicionais para fins de controle, prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências.

Tipo:
  • Decreto
Número: 623
Ano: 2021
Tipo: Decreto

Estabelece, pelo período que especifica, medidas extraordinárias adicionais para fins de controle, prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências.

Data da Publicação: 07/07/2021 às 10:54 hrs

Anexos
DECRETO N 623 (PDF)