Leis e Decretos

PORTARIA N°178, 06 DE JULHO DE 2021. Designa como Fiscais Municipais com finalidade específicas de fiscalização dos Decretos Estaduais, Municipais e Plano de Fiscalização de Enfrentamento á Pandemia Covid-19.

Tipo:
  • Portaria
Número: 178
Ano: 2021
Tipo: Portaria

Designa como Fiscais Municipais com finalidade específicas de fiscalização dos Decretos Estaduais, Municipais e Plano de Fiscalização de Enfrentamento á Pandemia Covid-19.

Data da Publicação: 07/07/2021 às 08:56 hrs

Anexos
PORTARIA N178 (PDF)