Leis e Decretos

DECRETO N°622,DE 29 DE JUNHO DE 2021. Estabelece,pelo período que especifica,medidas extraordinárias adicionais para fins de controle,prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Tipo:
  • Decreto
Número: 622
Ano: 2021
Tipo: Decreto

Estabelece,pelo período que especifica,medidas extraordinárias adicionais para fins de controle,prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Data da Publicação: 30/06/2021 às 14:30 hrs

Anexos
DECRETO N 622 (PDF)