Leis e Decretos

DECRETO Nº 620, DE 15 DE JUNHO DE 2021 - Estabelece, pelo período que especifica , medidas extraordinárias adicionais para fins de controle, prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Tipo:
  • Decreto
Número: 620
Ano: 2021
Tipo: Decreto

Estabelece, pelo período que especifica , medidas extraordinárias adicionais para fins de controle, prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus  (COVID-19)  e dá outras providências.

Data da Publicação: 16/06/2021 às 14:47 hrs

Anexos
DECRETO N 620 (PDF)