Leis e Decretos

DECRETO Nº 617, DE 02 DE JUNHO DE 2021 - Estabele , pelo período que especifica , medidas extraordinárias adicionais para fins de controle, prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências .

Tipo:
  • Decreto
Número: 617
Ano: 2021
Tipo: Decreto

Estabele , pelo período que especifica , medidas extraordinárias adicionais para fins de controle, prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências . 

Data da Publicação: 02/06/2021 às 16:45 hrs

Anexos
DECRETO N 617 (PDF)