Leis e Decretos

LEI Nº 1075, DE 01 DE JUNHO DE 2021 - Autoriza a prorrogação do prazo de contratos temporários de excepcional interesse público a que se referem as Leis nº 999, de 24 de março de 2020 e nº 1030, de 29 de julho de 2020.

Tipo:
  • Lei
Número: 1075
Ano: 2021
Tipo: Lei

Autoriza a prorrogação do prazo de contratos temporários de excepcional interesse público a que se referem as Leis nº 999, de 24 de março de 2020 e nº 1030, de 29 de julho de 2020.

Data da Publicação: 02/06/2021 às 14:12 hrs

Anexos
LEI N 1075 (PDF)