Leis e Decretos

DECRETO Nº 616, DE 22 DE MAIO DE 2021 - Define, pelo período que especifica, ações sanitárias extraordinárias para fins de controle, prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Tipo:
  • Decreto
Número: 616
Ano: 2021
Tipo: Decreto

 Define, pelo período que especifica, ações sanitárias extraordinárias para fins de controle, prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. 

Data da Publicação: 24/05/2021 às 11:03 hrs

Anexos
DECRETO N 616 (PDF)