Leis e Decretos

LEI Nº 1068, DE 04 DE MAIO DE 2021 - Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Tipo:
  • Lei
Número: 1068
Ano: 2021
Tipo: Lei

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Data da Publicação: 06/05/2021 às 08:31 hrs

Anexos
LEI N 1068 (PDF)