Leis e Decretos

PORTARIA Nº 105, 08DE ABRIL DE 2021 - Designa como Fiscais Municipais com finalidades específicas de fiscalização dos Decretos Estaduais, Municipais e Plano de Fiscalização de Enfrentamento à Pandemia Covid-19.

Tipo:
  • Portaria
Número: 105
Ano: 2021
Tipo: Portaria

Designa como Fiscais Municipais com finalidades específicas de fiscalização dos Decretos Estaduais, Municipais e Plano de Fiscalização de Enfrentamento à Pandemia  Covid-19 (Novo Coronavírus).

Data da Publicação: 09/04/2021 às 11:18 hrs

Anexos
PORTARIA N 105 (PDF)