Leis e Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº590, DE 06 DE JANEIRO DE 2021- Dispõe sobre a cobrança de preço público de que trata a Lei Municipal nº 927/2018, e dá outras providências.
Tipo:
- Decreto
Número: 590
Ano: 2021
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 08/01/2021 às 16:41 hrs
| Anexos |
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| DECRETO 590 (PDF) |