Leis e Decretos
LEI Nº1054, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. ALTERA A TABELA "14", DO ART. 7º, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº064/2003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Tipo:
- Lei
Número: 1054
Ano: 2020
Tipo: Lei
ALTERA A TABELA "14", DO ART. 7º, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº064/2003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Data da Publicação: 11/12/2020 às 11:29 hrs
| Anexos |
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| LEI N1054 (PDF) |