Leis e Decretos

LEI Nº1047, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020.ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA- REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº13.465/2017 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Lei
Número: 1047
Ano: 2020
Tipo: Lei

ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA- REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº13.465/2017 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Publicação: 09/11/2020 às 14:56 hrs

Anexos
LEI N1047 (PDF)