Leis e Decretos
LEI Nº1044, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL.
Tipo:
- Lei
Número: 1044
Ano: 2020
Tipo: Lei
DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL.
Data da Publicação: 08/10/2020 às 15:11 hrs
Anexos |
---|
LEI N1044 (PDF) |
DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL.
Anexos |
---|
LEI N1044 (PDF) |